O vereador Luís Santos (PMN), protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre o transporte público gratuito aos acompanhantes dos alunos da rede escolar pública municipal. Segunda a justificativa do vereador, pretende-se com esta proposição complementar as normas federais que já obrigam o Município a garantir o transporte escolar como extensão ao direito universal à educação.
Impostas estas obrigatoriedades por lei, entende-se claramente a gratuidade do transporte como extensão da educação gratuita e universal, em especial da creche ao ensino fundamental. Ressalta-se que todas as crianças deveriam ter uma creche e a seqüência no ensino fundamental, próxima à sua residência. Portanto garantir-lhe transporte gratuito e à sua mãe ou acompanhante é medida compensatória apenas. O objetivo deste Vereador é garantir o direito à educação em toda sua plenitude.
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